norma nº 15/2013

PORTARIA N° 15, DE 06 DE MAIO DE 2013. 
Dispõe sobre conversão de férias prêmio em pecúnia ao servidor 
Juliana Aparecida Brandão. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XIV, da Lei Orgânica do 
Município, 
 CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º, do art. 76 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais – Lei nº 452/1992, 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor, 
 RESOLVE: 
 Art. 1°. Converter três meses de férias premio em pecúnia ao servidor Juliana 
Aparecida Brandão, lotado no cargo de Técnico em contabilidade, relativo ao período aquisitivo de 
29.03.2008 a 28.03.2013. 
Paragrafo Único – As Férias de que trata o artigo 1° serão pagos em três parcelas, 
nos seguintes meses: maio, julho e setembro do ano de 2013. 
 Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 06 de maio de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente