norma nº 17/2013

Portaria n° 17, de 29 de maio de 2013. 
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, no dia 31 de maio de 2013 e dá outras providências. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica Municipal, 
 RESOLVE: 
 CONSIDERANDO que no dia30 de maio de 2013, Quinta feira é feriado 
Municipal, nos termos da Lei nº 821, de 03 de abril de 2001. 
 CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal decretou ponto facultativo no dia 
31 de maio de 2013, conforme Decreto nº 460, de 29 de maio de 2013; 
 Art. 1° Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas no dia 31 de maio de 2013. 
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia posterior o início ou o término 
dos prazos regimentais que recaiam nos dias fixados no art. 1°. 
 Art. 2° A medida prevista no art. 1º não abrange a prestação dos serviços 
essenciais executados pelo serviço de contabilidade da Câmara Municipal. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 29 de maio de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente