norma nº 20/2013

 PORTARIA N° 20 DE 20 DE JUNHO DE 2013 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica 
e dá outras providências. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 
da Resolução 136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. 
 R E S O L V E: 
 Art. 1º – Conceder férias regulamentares à servidora LEONOR MUNIZ 
ALVES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período 
aquisitivo de direito compreendido entre 11/12/2011 a 12//12/2012, que serão gozadas 
nos seguintes períodos: 
 I – de 10 a 29 de julho de 2013; 
 II – de 12 a 21 de agosto de 2013. 
 Art. 2º – O pagamento das férias regulamentares será feito antes do início de 
gozo do primeiro período, nele incluído o adicional de férias (terço constitucional). 
 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Bonfinópolis de Minas, 20 de junho de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
 Presidente