norma nº 885/2005

LEI Nº 885/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005. 
“Dispõe sobre parcelamento dos Créditos Tributários
Inscritos em Dívida Ativa, e dá Outras Providências”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 88, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, 
e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO PARCELAMENTO 
Art. 1º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal 
conforme dispõe o Código Tributário Municipal, a concessão de parcelamento dos 
créditos tributários municipais, inscritos em dívida ativa, em até 10(dez) parcelas. 
Art. 2º. - O valor unitário de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 10,00 (dez reais), não computada neste valor a taxa de expediente. 
Art. 3º. – O parcelamento de que trata o artigo 1º, não poderá
ultrapassar ao exercício financeiro em curso. 
 
Art. 4º. – Para a homologação do benefício, o contribuinte fará 
requerimento junto ao setor de tributação da Prefeitura Municipal. 
Art. 5º. – O prazo máximo para requerimento do parcelamento 
na forma do artigo 4º será de 30(trinta) dias após a primeira notificação. 
CAPÍTULO II 
DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder desconto da multa acrescida aos valores inscritos para os contribuintes 
que efetuarem o pagamento em parcela única, até o dia 30 de maio de 2005. 
Art. 7º – Para fazer jus à remissão, o contribuinte deverá 
protocolar junto ao setor de tributação municipal a opção formal no prazo máximo de 
30 (trinta) dias após a primeira notificação. 
CAPÍTULO III 
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 8º – Findo o prazo previsto no artigo anterior, os valores 
inscritos na dívida ativa serão automaticamente parcelados pelo seu montante, 
acrescidos de juros, multas e atualizações inerentes de acordo com o código 
tributário municipal em vigor, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no 
dia 30 de cada mês. 
Art. 9º – Será automaticamente retirado o benefício do 
desconto dos contribuintes que não efetuarem o pagamento de sua parcela na data 
do vencimento. 
Art. 10° – Na hipótese do artigo anterior, a dívida respeitará o 
seu valor original e será acrescido dos juros, multa e atualização inerente, sendo 
descontado os valores por ventura já liquidados, proferindo-se o parcelamento 
normal do saldo remanescente na forma do artigo 9º.
Art. 11° – O recebimento da guia ou boleto de pagamento pelo 
contribuinte terá efeito de notificação do débito para todos os fins legais e de direito. 
Art. 12° – É resguardado o direito do contribuinte notificado, no 
prazo de 30(trinta) dias do recebimento da primeira guia ou boleto, para apresentar 
recurso acerca do lançamento do débito, consoante preleciona o Código Tributário 
Municipal. 
Art. 13° – Os recursos e reclamações contra o lançamento de 
créditos tributários municipais, far-se-á por petição, que deverá ser dirigida ao 
Coordenador do Serviço de Arrecadação. 
Art. 14° – O Poder Executivo Municipal, poderá, nos termos do
Código Tributário Municipal e Federal, respeitando os ditames da Lei Complementar 
101/2001, tomar medidas judiciais e extra-judiciais para recebimento dos débitos, se 
constatado atraso superior a 30(trinta) dias do vencimento das parcelas ou da 
decisão administrativa transitada e julgado. 
Art 15° – É facultado ao Poder Executivo Municipal a 
terceirização, dos serviços de notificação, cobrança, ajuizamento e de outras 
medidas legais previstas na legislação tributária, através de agentes financeiros e/ou 
empresas especializadas. 
Art. 16° – Os casos omissos serão disciplinados por Decreto 
do Executivo, tomando-se por base os princípios gerais estabelecidos no Código 
Tributário Nacional e seus regulamentos e do Código Civil Brasileiro, se for o caso. 
Art. 17° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 04 de maio de 2005.