norma nº 27/2013

PORTARIA N° 27, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. 
Dispõe sobre a concessão e conversão de férias prêmio em pecúnia a 
servidora Vanilda Muniz dos Santos. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XIV, da Lei Orgânica do 
Município, 
 CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º, do art. 76 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais – Lei nº 452/1992, 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora, 
 RESOLVE: 
 Art. 1°. Conceder três meses de férias prêmio a Servidora Vanilda Muniz dos Santos, 
lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, relativo ao período aquisitivo de 13.06.2008 a 
12.06.2013. 
 Art. 2º - Converter em pecúnia 01 (um) mês do período a que faz jus, tudo na 
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. 
 Parágrafo Único – O valor das férias prêmio, convertida na forma do art. 2º, será paga na 
competência do mês de outubro de 2013. 
 Art. 3º - Os dois meses restantes, serão gozados no período de 02/09/2013 a 31/10/2013. 
 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Bonfinópolis de Minas, 13 de agosto de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente