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norma nº 28/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À EMITIR PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO 01/2013 QUE VETA PARCIALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI 12/2013, QUE INSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O SISTEMA DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 28, DE 22 DE AGOSTO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS 
E SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À 
EMITIR PARECER SOBRE A MENSAGEM DE VETO 
01/2013 QUE VETA PARCIALMENTE, POR 
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, 
DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI 12/2013, QUE 
INSTITUI SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA 
POR TRABALHOS REALIZADOS NA ZONA RURAL PARA 
OS CARGOS PUBLICOS QUE MENCIONA, INSTITUI O 
SISTEMA DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE 
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XII, da 
Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1° Nomear, nos ternos dos art. 83, 96 e 103 do Regimento Interno, os 
membros efetivos e suplentes da Comissão Especial, da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, observada a seguinte composição: 
 
 I – COMISSÃO ESPECIAL : 
a) MEMBROS EFETIVOS: 
 1 – Vereador- Reginaldo Palma - BPPAB 
 2 – Vereador- Manoel do Ima - BPPAB 
 3 – Vereador – Carlinhos da Brasilinha 
 
b) MEMBROS SUPLENTES: 
 1 – Vereador- -------------------------------------- 
2 - Vereador- Dada Simões- BPPAB 
3 - Vereador – Robinho da Cruz - BPU - BPU 
 Art. 2° A Comissão de que trata o inciso I, do art. 1º, tem prazo de 30 (trinta ) 
dias para deliberação da proposição. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 22 de agosto de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente 

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