| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS)” |
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Pe. Luiz Araújo Ferreira Prefeito Municipal LEI Nº 886/2005, DE 18 DE MAIO DE 2005. “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais)” O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 001/2000, de 19 de dezembro de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as despesas de implementação e desenvolvimento do objeto do Convênio de cooperação mútua com a Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC. 2.04.3.12.364.0401.20xx – Manutenção de Convenio com a UNIPAC 2.04.3.12.364.0401.20xx – 3.3.90.30.......................................... R$ 4.000,00 2.04.3.12.364.0401.20xx – 3.3.90.33.......................................... R$ 5.000,00 2.04.3.12.364.0401.20xx – 3.3.90.36.......................................... R$ 2.000,00 2.04.3.12.364.0401.20xx – 3.3.90.39.......................................... R$ 2.000,00 SUB-TOTAL ---------- R$13.000,00 2.04.3.12.364.0401.10xx – Manutenção de Convenio com a UNIPAC 2.04.3.12.364.0401.10xx – 4.4.90.52.02..................................... R$ 8.000,00 SUB-TOTAL ---------- R$ 8.000,00 TOTAL ---------- R$21.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para atender as despesas decorrentes do artigo anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 18 de maio de 2005.