norma nº 36/2013

Portaria n° 36, 20 de dezembro de 2013. 
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, nos dias 24, 26, 27, 31 de dezembro de 2013 e 03 de 
janeiro de 2014 e dá outras providências. 
 A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica Municipal, 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1° Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal nos dias 24, 26, 27, 
31 de dezembro de 2013 e 03 de janeiro de 2014, em virtude do recesso parlamentar e 
das festividades do final de ano. 
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia posterior o início ou o término 
dos prazos regimentais que recaiam nos dias fixados no art. 1°. 
 
 Art. 2° A medida prevista no art. 1º não abrange a prestação dos serviços 
essenciais executados pelo serviço de contabilidade da Câmara Municipal. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 20 de dezembro de 2013. 
Vereadora Fernanda Oliveira 
Presidente