norma nº 2/2014

Portaria nº 02, de 13 de janeiro de 2014. 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 
da Resolução 136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. 
 RESOLVE: 
 Art. 1° - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de 
Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II e lotada na Secretaria 
de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente 
ao período aquisitivo de 02-08-2011 a 01-08-2012. 
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na 
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. 
Parágrafo Único – O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela 
única no mês de janeiro de 2014. 
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 17 de fevereiro a 08 de 
março do ano de 2014. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se 
 
 Bonfinópolis de Minas, 13 de janeiro de 2014. 
 Vereador Zezinho Tucano 
 Presidente