norma nº 887/2005

Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
LEI Nº 887, DE 30 DE JUNHO DE 2005. 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para 2006 e dá outras 
providências” 
 O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em nome 
deles, sancionou a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
 Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 
as diretrizes orçamentárias do Município para 2006, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e 
VII - as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
 Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2006, as Metas e as 
Prioridades da Administração Pública Municipal serão definidas na Lei que irá dispor 
sobre o Plano Plurianual relativo ao período 2006/2009, cuja proposta será 
apresentada ao Poder Legislativo dentro do legal. 
 § 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2006 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
 § 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 2006, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo 
ao período 2006/2009, terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
 Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
 § 1º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função 
e a sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
 § 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
 Art. 4º - O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder 
Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. 
 § 1º - As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e 
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na 
Contabilidade da Prefeitura Municipal. 
 § 2º - Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as 
unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o 
Poder Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 
subseqüente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro 
e patrimonial. 
 Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: 
I - texto da lei; 
II- documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei. 
 Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do 
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de 
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 
163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa 
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma: 
I – o orçamento a que pertence; 
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: 
a) DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Dívida; 
Outras Despesas Correntes. 
b) DESPESAS DE CAPITAL: 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras Despesas de Capital. 
 § 1º - As categorias de programação da despesa serão identificadas 
por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas, 
que serão numerados a partir de 001, sendo respeitada a numeração impar para 
projetos e par para atividades. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
 Art. 7º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo Único - será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento local. 
 Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que 
se refere. 
 Art. 9º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário 
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. 
 Art. 10° – Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 
(trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e movimentação financeira, as 
seguintes medidas: 
I – Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o 
Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites; 
II – O respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em 
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; 
III - Não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município 
em novas obrigações junto ao Estado ou a União. 
IV – Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado 
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, 
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. 
 § 1º - Não serão objeto de limitação de despesas:
a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) As necessidades ao cumprimento de convênio; 
 c) As caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem 
aos setores da saúde, educação ou saneamento básico. 
 § 2º - As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são 
meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas 
cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade 
e projetos em execução. 
 Art. 11° - Se a dívida consolidada do município ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado 
Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, 
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro 
quadrimestre. 
Parágrafo único – Enquanto perdurar o excesso, o município: 
I – estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita; 
II – Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, 
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira 
conforme disposto no artigo anterior. 
 Art. 12° - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus 
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes 
condições: 
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, 
educação ou cultura; 
II – tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; 
III – não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. 
 § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, emitida no exercício de 2006, por autoridade local e comprovante de 
regularidade do mandato da atual diretoria. 
 § 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os 
recursos. 
 § 3º – As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser 
precedidas de celebração do respectivo convênio e da disponibilidade de recursos 
financeiros. 
 Art. 13° - A destinação de recursos a título de "contribuições" ou 
“auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, 
respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei 
orçamentária ou em seus créditos adicionais e a identificação do beneficiário no 
convênio, e visará atender as entidades que sejam: 
I – de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais 
do ensino; 
II – voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de 
Bonfinópolis de Minas-MG; 
III – voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao 
público; 
IV – voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; 
V – associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários 
de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou 
Federal. 
 Art. 14° - As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não 
incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados 
os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei 
Orçamentária. 
 Art. 15° – Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros 
entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais. 
 Art. 16° – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 
 Art. 17° – A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura 
de créditos adicionais suplementares. 
 Art. 18° – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor 
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Parágrafo Único – O valor previsto na reserva de contingência de que trata o caput, 
caso não seja utilizado até o início do mês de dezembro de 2006, poderá ser 
utilizado como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias, 
nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Art. 19° - Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser 
apresentadas emendas que anulem o valor de dotações orçamentárias, sem 
prejuízo do disposto no parágrafo 3º do artigo 151 da Lei Orgânica Municipal, com 
recursos provenientes de: 
I – recursos próprios dos Fundos Municipais; 
II – contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; 
 Art. 20° - A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em 
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os 
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos 
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do 
Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e 
orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
 Art. 21° - A administração da dívida pública municipal interna tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e 
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
 § 1º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida 
interna. 
 § 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre 
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública 
mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao 
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
 Art. 22° - Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas 
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em 
fase final de negociação. 
 Art. 23° - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na 
Resolução 43/2001 do Senado Federal. 
 Art. 24° - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde 
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
 Art. 25° - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso 
II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto 
na Lei Complementar nº 101/00. 
 Art. 26° – No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 
18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. 
 Art. 27° – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a 
adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição 
Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e saneamento. 
 Art. 28° – Durante o exercício de 2006, poderá a Administração 
remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas. 
Parágrafo único – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação 
de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde, 
educação e de saneamento. 
 Art. 29° – A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento 
da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da 
Constituição Federal. 
 Art. 30° - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como 
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos 
sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação 
vigente em junho de 2005, projetada para o exercício de 2006, considerando os 
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos 
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 Art. 31° – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação 
e conseqüente aumento das receitas próprias. 
 Art. 32° – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, 
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, 
com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de 
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal. 
 § 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e 
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou 
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no 
cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o 
superávit de que trata o art. 9º. 
 § 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, 
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de 
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução 
ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 33° – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
 Art. 34° - Na abertura de créditos adicionais porventura autorizados na 
Lei Orçamentária, o Poder Executivo, poderá transpor, remanejar ou transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
 Art. 35° – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 
nº 8.666/1993. 
 Art. 36° - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. 
 Art. 37° - Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato 
próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2006 cronograma 
anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar 
n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei. 
 § 1º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o 
modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais 
de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 
101/2000. 
 Art. 38° - O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta
orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2006 até o dia 15 de agosto 
de 2005. 
 Art. 39° - O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei 
que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2006, até o dia 31 de agosto de 
2005. 
 Art. 40° - O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta. 
 Art. 41° - Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do 
exercício de 2005, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos 
orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze 
avos) ao mês. 
 Art. 42°- Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
Complementar nº101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I – Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativos I a X; 
II – Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo Único.
 Art. 43° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 30 de junho de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal