norma nº 4/2014

PORTARIA Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Designa a servidora Leonor Muniz Alves para 
exercer a Função De Apoio Intermediário de 
Assessora das Comissões Permanentes e 
Temporárias da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas (MG) e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68 do Regimento Interno, 
e considerando as disposições da Resolução n. 137, de 8 de outubro de 2007, 
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar Leonor Muniz Alves, Auxiliar de Serviços Gerais, 
servidora do quadro permanente de Pessoal da Câmara Municipal, para exercer a Função 
de Apoio Intermediário de Assessora das Comissões Permanentes e Temporárias, código 
FAI.3, com lotação na Secretaria-Executiva. 
 Art. 2º – Os encargos de assessoramento, decorrentes do exercício da 
Função Gratificada FAI-3, destinam-se ao atendimento de encargos de reduzida 
complexidade, de pouca autonomia de atuação:
 I – auxiliar na organização das reuniões ordinárias e extraordinárias das 
comissões permanentes e temporárias;
 III – responsabilizar-se pela publicação de atos, proposições e pareceres 
elaborados pelas comissões;
 IV – auxiliar na redação de atas de reuniões ordinárias e extraordinárias, 
correspondências e demais expedientes elaborados pelas comissões;
 VI – elaborar editais de convocação de reuniões ordinárias e extraordinárias 
das comissões;
 VII – elaborar proposições de menor complexidade no âmbito das 
comissões; e
 VIII – executar outras atividades afins. 
 Art. 3º – Pelos encargos decorrentes desta Portaria, a servidora receberá a 
gratificação prevista no Anexo II da Resolução n. 137, de 8 de outubro de 2007, com a 
redação dada pela Resolução n. 151, de 12 de dezembro de 2013.
 Parágrafo único. Ao deixar de exercer a função gratificada, a servidora 
voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo. 
 Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
 
Bonfinópolis de Minas, 20 de janeiro de 2014. 
Vereador Zezinho Tucano 
Presidente