norma nº 889/2005

LEI N° 889 de 01°de Julho de 2005 
“Declara utilidade pública a Pastoral da 
Criança de Bonfinópolis de Minas – MG, e 
da outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, o Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o povo de Bonfinópolis de Minas, através de seus representantes legais, e 
ele em seu nome promulga e sanciona a seguinte Lei:
 Artigo 1°. Fica declarado de utilidade pública a Pastoral da Criança de 
Bonfinópolis de Minas MG. 
 Artigo 2°. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade 
pública da entidade caso; 
 I – Se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários; 
 II – Retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantedores 
associados. 
 Artigo 3°. A cassação da entidade pública será feita em processo 
instaurado ex officio pelo Prefeito Municipal ou mediante representação 
documentada. 
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade 
pública não terá efeito suspensivo. 
 Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 01° de julho de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal