norma nº 890/2002

LEI N°890, DE 30 DE AGOSTO DE 2005. 
 
“Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios e 
dos vencimentos dos agentes políticos, dos 
Diretores de Departamento, equivalente a 
secretários municipais e dos Servidores da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas – 
MG”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, o Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no art.88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o povo de Bonfinópolis de Minas, através de seus representantes legais, 
aprovou e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice￾Prefeito, Diretores de Departamentos, equivalente a Secretários Municipais e 
Vereadores, e os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas – MG serão revistos, a partir da publicação desta lei, mediante a aplicação 
de índice de correção de 3% (três por cento), observada a revisão geral concedida 
aos servidores públicos municipais. 
 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de agosto de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal