norma nº 891/2005

 LEI N° 891, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 
Estabelece Normas para a revisão geral e 
anual dos subsídios e da remuneração 
dos agentes políticos e dos servidores 
municipais e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, o Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o povo de Bonfinópolis de Minas, através de seus representantes legais, e 
ele em seu nome promulga e sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos do 
Município de Bonfinópolis de Minas, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 
da Constituição Federal, no mês de maio, sem distinção de índices, extensivos aos 
proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo município. 
 Art. 2º. A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as 
seguintes condições: 
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - definição do índice em lei específica; 
 III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes 
fontes de custeio na lei orçamentária anual; 
 IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure 
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a 
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico 
e social; 
 V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações 
no mercado de trabalho; e 
 VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o 
art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de 
2000. 
 Art. 3º. Aplicando o índice de reajuste de que trata o artigo 1º, desta 
Lei, permanecendo remuneração com valor menor que o Salário Mínimo Nacional, 
conceder-se-á Abono Salarial no valor equivalente à diferença apurada. 
Parágrafo Único – O abono salarial de que trata o caput deste artigo não se 
incorporará aos vencimentos do servidor para fins de cálculo de quaisquer adicionais 
ou vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber. 
 Art. 4º. No prazo de trinta dias contados da vigência da lei específica 
de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei, os Poderes farão publicar as novas 
tabelas de vencimentos e subsídios. 
 
 Art. 5º. Para o exercício de 2005, o índice de revisão geral das 
remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do Município 
de Bonfinópolis de Minas será de índice de 3,0% (três por cento) sobre o 
vencimento/subsídio–base vigente na data da publicação da presente lei. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 31 de agosto de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal