norma nº 892/2005

LEI N°892, de 31 de Agosto de 2005. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal da Juventude de que trata e dá 
outras providências.”
 O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, 
Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo de 
Bonfinópolis de Minas, através de seus representantes legais, aprovou e ele em seu 
nome sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas 
– MG fica autorizado a instituir o Conselho Municipal da Juventude, órgão que tem a 
finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar, e propor políticas públicas 
que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, 
econômico, cultural e político do município. 
 Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude 
vincula-se diretamente ao Poder Executivo - Gabinete do Prefeito do Município de 
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. 
 
 Artigo 2º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude: 
I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive 
fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos 
recursos; 
II – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, 
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e 
medidas referentes ao seu campo de competência; 
III – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação 
de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens; 
V – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos 
administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude; 
VI – Promover e participar de seminário, curso, congresso e evento correlato para 
discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização 
dos problemas relativos ao jovem na sociedade; 
VII – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com 
atuação vinculada à juventude visando a consecução dos objetivos estabelecidos 
neste artigo; 
VIII – Administrar, definindo e fiscalizando, a aplicação dos recursos financeiros do 
Fundo Municipal para a Juventude; 
IX – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos 
jovens. 
 Artigo 3º. O Conselho Municipal da Juventude terá a 
seguinte composição: 
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; 
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; 
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
IV – 2 (dois) representante da Pastoral da Juventude; 
V – 1 (um) representante de Entidade estudantil; 
VI – 1 (um) representante 0de grupo cultural juvenil; 
VII – 2 (dois) representantes da juventude evangélica; 
VIII – 2 (dois) representantes da juventude de comunidades rurais 
§ 1º - Os representantes dos setores da juventude serão escolhidos 
democraticamente através de eleição, em conferência municipal realizada para 
este fim; 
§ 2º - É de livre nomeação do executivo municipal os cinco (5) representantes 
de que tratam os incisos I, II, III do artigo 3º, respeitando a faixa etária discriminada 
no artigo 5º; 
§ 3 - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na mesma 
forma e tempo do respectivo titular. 
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitida a 
recondução por igual período. 
§ 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante, 
vedado sua remuneração. 
 Artigo 4º - A Conferência Municipal para a escolha dos 
representantes dos setores da juventude será convocada e coordenada pelos 
representantes do poder executivo. 
 Artigo 5º. Os membros do Conselho Municipal da Juventude 
deverão estar na faixa etária compreendida entre 16 e 29 anos. 
 Artigo 6º. O Conselho municipal da Juventude terá a seguinte 
estrutura básica: 
I – Plenário 
II – Comissões técnicas – quantas forem necessárias; 
III – Secretaria Executiva – Presidente, vice, 1º secretário e 2º secretário; 
 § 1º – A organização interna, competência e funcionamento do 
plenário e das comissões técnicas, bem como as atribuições dos respectivos 
titulares, serão definidos no Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo 
Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua constituição. 
§ 2º - A secretaria executiva será nomeada pelo executivo municipal no prazo 
de 30 (trinta dias). 
 Artigo 7º. O Poder Executivo municipal colocará à 
disposição do Conselho, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao 
seu funcionamento. 
 Artigo 8º. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas – 
MG, fica autorizado a instituir o Fundo Municipal para a Juventude, constituindo-se 
de: 
I – Recursos provenientes do orçamento municipal na forma da lei; 
II - Recursos decorrentes de convênios celebrados pelo Conselho Municipal da 
Juventude ou por órgãos municipais com atuação na área, com instituições públicas 
ou privadas; 
 Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas, 25 de julho de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal