norma nº 21/2015

PORTARIA Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2015. 
Converte em pecúnia período de férias prêmio a 
que faz jus a servidora VANI CAETANO DA 
SILVA. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 73, inciso XXXII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o que consta do Processo 
Administrativo nº 04/2015 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia, com fundamento no artigo 77 da Lei nº 452, de 
18 de agosto de 1992, 2 (dois) meses de férias prêmio a que faz jus a servidora VANI 
CAETANO DA SILVA, referente ao período aquisitivo de 22 de março de 2010 a 23 de março 
de 2015. 
Art. 2º Ficam convertidos em pecúnia 2 (dois) meses das férias prêmio a que 
se refere o artigo 1º, devendo a servidora gozar o período remanescente em data a ser 
definida em portaria. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 20 de maio de 2015. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente