norma nº 893/2005

LEI N° 893, DE 31 DE AGOSTO DE 2005. 
“Dispõe sobre a Criação do Comitê Municipal de 
Controle Social do Programa Bolsa Família de 
Bonfinópolis de Minas – MG, de que trata e dá 
outras providências”.
 O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro 
no art. 88, III e IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
 
 Art. 1º. Fica criado o Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa 
Família de Bonfinópolis de Minas – MG, órgão deliberativo, normativo e consultivo de caráter 
permanente no âmbito Municipal, ensejando o devido e real controle do Programa, onde cidadãos 
terão eminente participação, podendo acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Programa Bolsa 
Família, que por objetivo consiste no combate a fome em todo o Município. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
 
 Art. 2º. O Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família de 
Bonfinópolis de Minas – MG, será composto por representantes do Governo e da Sociedade de forma 
paritária, e terá a seguinte composição: 
I – Como membro nato exercendo a função de presidente do Comitê, tem-se o Coordenador do 
Departamento Municipal de Ação Social. 
II – 50 % (cinqüenta por cento) de representantes dos Governos Municipal: 
A) 01 representante do Departamento Municipal de Assistência Social; 
B) 01 representante do Departamento de Administração; 
C) 01 representante do Departamento Municipal de Saúde; 
D) 01 representante do Departamento de Educação e Cultura; 
E) 01 representante da Câmara Municipal; 
F) 01 representante da Segurança Alimentar; 
G) 01 representante do Conselho Tutelar; 
III – 50% (cinqüenta por cento) de representantes da sociedade civil assim distribuídos: 
a) 01 representante da Pastoral da Criança; 
b) 01 representante de entidade religiosa; 
c) 01 representante da Sociedade São Vicente de Paula; 
d) 01 representante dos diretores da rede Estadual e Municipal de Ensino; 
e) 02 representantes de associações e/ou conselhos comunitários de comunidades rurais; 
f) 01 representante de associações do perímetro urbano. 
δ 1º. Cada titular do Comitê terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa; 
δ 2º. Somente será admitida a participação no Comitê Municipal de Controle Social do Programa 
Bolsa Família de Bonfinópolis de Minas, entidades juridicamente constituídas e em regular 
funcionamento; 
 Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a firmar convênio com outros municípios 
para exercer o controle social do PBF, desde que se estabeleça formalmente, por meio de termo de 
cooperação, a distribuição de todas as competências e atribuições necessárias ao perfeito 
acompanhamento dos Programas Bolsa Família e Remanescentes colocados sob sua jurisdição. 
 Art. 4º. A instância de controle do PBF sobre membros efetivos e suplentes 
do Município, serão nomeados pelo Poder Executivo, mediante decreto após indicação dos 
respectivos representantes dos órgãos ou entidades.
δ 1º. Qualquer alteração futura, na composição dos membros, ressalvada a alteração quantitativa 
dependente de Lei, será feita exclusivamente por Resolução do Comitê. 
δ 2º - A mesa diretora do Comitê será formada pelos seguintes componentes: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) 1º (Primeiro) Secretário; 
d) 2º (Segundo) Secretário. 
 Art. 5º. A atividade dos membros do Comitê reger-se-á pelas disposições 
seguintes: 
Parágrafo único. O Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família de Bonfinópolis 
de Minas, será presidido pelo Coordenador do Departamento Municipal de Ação Social. 
I. O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço 
público relevante, serão também estes excluídos do Comitê e substituídos pelos respectivos 
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 reuniões consecutivas ou 05 reuniões 
intercaladas; 
II. Os membros do Comitê, terão duração do mandato de dois (02) anos sendo admitida uma 
única recondução por igual período. 
III. Cada membro do Comitê terá direito a um único voto na sessão plenária; 
IV. A ata de aprovação dos nomes indicados a compor a instancia de controle social deverá ser 
encaminhada ao gestor municipal para publicação; 
V. As decisões do Comitê serão consubstanciadas em resoluções. 
 Art. 6º. Havendo questionamento da legitimidade do processo de escolha dos 
membros da instancia de controle social no município, recurso deve ser encaminhado à instancia de 
controle social do Estado, para acompanhamento, e à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - 
SENARC do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para análise e 
providencias cabíveis. 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
 
 Art. 7º. O Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família de 
Bonfinópolis de Minas, deverá fomentar a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais 
existentes, bem como articular-se com os mesmos, de maneira a acompanhar a oferta dos serviços 
de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias em maior grau de vulnerabilidade. 
 Art. 8º. Caberá ao Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa 
Família de Bonfinópolis de Minas, sem detrimento de outras atribuições, as seguintes atividades: 
I - Do cadastramento único: 
a) Contribuir para a construção e manutenção de um cadastro qualificado, que reflita a realidade 
socioeconômica do município, que assegure a fidedignidade dos dados e a equidade no acesso aos 
benefícios das políticas públicas, voltadas para as pessoas com menor renda; 
b) Identificar os potenciais beneficiários do PBF, sobretudo às populações tradicionais e em situações
específicas de vulnerabilidade e aquelas que se encontra em situação de extrema pobreza, assim 
como solicitar ao Poder Público Municipal seu cadastramento; 
c) Conhecer os dados cadastrais dos beneficiários do Bolsa Família, periodicamente atualizados e 
sem prejuízo das implicações ético-legais relativas ao uso da informação; 
II- Da gestão dos benefícios: 
a) Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários, do PBF; 
b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios 
referentes às famílias que não atendam aos critérios de elegibilidade do Programa; 
c) Acompanhar os atos de gestão de benefícios do PBF e dos Programas Remanescentes realizados 
pelo gestor municipal; 
III- Do controle das condicionalidades: 
a) Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços públicos necessários ao 
cumprimento das condicionantes do PBF pelas famílias beneficiarias; 
b) Articular-se com os conselhos setoriais existentes no município para garantia da oferta dos 
serviços para o cumprimento das condicionalidades; 
c) Conhecer e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de 
condicionalidades no município ; 
e) Acompanhar e analisar o resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento de 
condicionalidades no município; 
IV- Dos programas complementares 
Parág. Único. Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que 
favoreçam a emancipação das famílias beneficiadas do PBF, em especial das famílias em situação 
de descumprimento das condicionalidades, de sua condição de exclusão social, articuladas entre os 
conselhos setoriais existentes no município, os entes federados e a sociedade civil; 
V- Da fiscalização, monitoramento e avaliação do PBF: 
a) Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização e o monitoramento do processo de cadastramento 
nos municípios, da seleção dos beneficiários, da concessão e manutenção dos benefícios, do 
controle do cumprimento das condicionalidades, da articulação de ações complementares para os 
beneficiários do Programa, e da gestão do Programa como um todo; 
b) Exercer o controle social articulado com os fluxos, procedimentos, instrumentos e metodologias de 
fiscalização dos órgãos de controle estatais; 
c) Comunicar às instituições integrantes da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família 
e à SENARC a existência de eventual irregularidade no Município no que se refere á gestão e 
execução do PBF; 
d) Contribuir para a realização de avaliações e diagnósticos que permitam aferir a eficácia, efetividade 
e eficiência do Programa Bolsa Família; 
VI- Da participação social: 
a) Estimular a participação comunitária no controle da execução do PBF, em seu respectivo âmbito 
administrativo; 
b) Contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à sociedade sobre o 
programa; 
VII- Da capacitação: 
a) Identificar as necessidades de capacitação de seus membros; 
b) Auxiliar os Governos Federal, Estadual e Municipal na organização da capacitação dos membros 
das instâncias de controle social e dos gestores municípios do PBF. 
 Art. 9º. A função dos membros do Comitê Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família de Bonfinópolis de Minas é considerada serviço público relevante e não será 
de nenhuma forma remunerada. 
δ 1º. O Comitê Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família de Bonfinópolis de Minas, 
será presidido na forma do inciso I, do Artigo 2º, da presente lei. 
δ 2º. O presidente do Comitê será responsável: 
I- pela interlocução com o gestor municipal e demais instancias/instituições relacionadas à gestão do 
Programa; 
II- pela organização das reuniões, convocação de seus membros, confecção de pautas e atas, 
registro de suas deliberações, arquivamento de documentos e demais procedimentos necessários ao 
seu regular funcionamento; 
III- pela elaboração de relatório semestral com informações sobre o acompanhamento do PBF no 
município e envio à SENARC. 
δ3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, titulares de 
outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre 
que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. 
 Art. 10°. O Comitê deve ter acesso a instrumentos e informações do PBF, 
disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, de forma a permitir a consecução de 
suas atribuições, a aumentar a transparência das ações sociais e a possibilitar maior participação da 
sociedade. 
 Art. 11°. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma (01) vez por 
mês, e extraordinariamente, na forma de seu regimento interno. 
δ 1º. O Comitê poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas especificas. 
δ 2º. Caberá ao Comitê elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno. 
δ 3º. O Comitê deverá elaborar o seu regimento interno em até noventa dias, a contar da data de sua 
instalação. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 12°. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) 
dias após a promulgação da Lei e sua instalação, sendo este aprovado pela maioria absoluta. 
Parag. Único. Uma vez aprovado, ao Regimento Interno só poderá ser alterado com a aprovação de 
2/3 (dois terços) dos membros do Comitê. 
 
 Art. 13°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor 
necessário para prover as despesas com a instalação do Comitê Municipal de Controle Social do 
Programa Bolsa Família de Bonfinópolis de Minas. 
 
 Art. 14°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15°. Revogadas as disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas, 31 de Agosto de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal