norma nº 894/2005

 Lei n° 894, de 03 de Outubro de 2005. 
“Altera a Lei Municipal 830 de 09 de 
novembro de 2001, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio de 
2002/2005”; Autoriza abertura de crédito 
adicional especial, autoriza a aquisição 
por compra de imóvel que menciona e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei 830/2001 passa a vigorar acrescido com o anexo I 
desta Lei. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 
com recursos próprios, por compra, o imóvel situado no perímetro urbano da 
sede do Município de Bonfinópolis de Minas – MG, na Quadra 67, Lotes 12 e 
13, da Rua Acre, 520, Bairro Jardim Cinelândia, Bonfinópolis de Minas - MG, 
com área total de 720m2, sendo 360,00m2 cada lote, e área construída de 
69,00m2, devidamente registrada no CRI de João Pinheiro, sob o nº R – 4 – 
10.470 e 10.471, de propriedade da Sra. GERALDA BEZERRA PALMA, no 
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado INSTALAÇÃO 
DO CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. 
§ 1º. A aquisição de que trata o caput será realizada após 
observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X, da 
Lei 8666/93. 
 § 2º. O pagamento do valor fixado no caput será efetuado à 
alienante no ato da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra. 
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Vigente, crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso 
II, da Lei 4320/64, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil), conforme 
segue. 
Órgão: 2 – PODER EXECUTIVO 
Unidade: 06.2 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função/Subfunção: 08.244 – Assistência Social/Assistência Comunitária 
Programa: 0802 – Amparo Assistencial 
Projeto: 1.0xx – Aquisição de Imóveis p/ Instalação do CRAS - Centro de 
Referência da Assistência Social, PAIF - Programa de Atenção Integral a 
Família), AJD - Agente Jovem para o Desenvolvimento, SENTINELA -
Programa de Combate ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
R$45.000,00 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos descritos no artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal 4320/64, para 
atender as despesas decorrentes do artigo 3º. 
Art. 5º. As despesas decorrentes com a transmissão do imóvel 
correrão por conta do adquirente. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 03 de outubro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
LEI N° 894/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
PLANO PLURIANUAL DE 2002 A 2005 
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 
Código DESCRIÇÃO 
2 PODER EXECUTIVO 
06.2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.080
2
Programa: AMPARO ASSISTENCIAL 
Ação Aquisição de Imóveis p/Instalação do 
CRAS/PAIF/PETI/SENTINELA/AJD 
Projeto/Atividade Ano/Valor 
Projeto 2005 – R$45.000,00 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal