norma nº 895/2005

LEI N° 895, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. 
 
“Autoriza o município de Bonfinópolis de 
Minas – MG, a celebrar convênio com o 
Estado de Minas Gerais, com o objetivo 
de ingressar e participar do Programa 
Máquinas para o Desenvolvimento, de 
que trata e dá outras providências”. 
O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de Bonfinópolis 
de Minas – MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu 
nome sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1°. Fica o Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de 
Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o 
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, 
instituído pela Lei Estadual n°15.695 de 21 de julho de 2005. 
 Art. 2°. Fica o Município de Bonfinópolis de Minas – MG, 
autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas 
parcelas da quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse 
obrigatório de receitas tributariais, o montante de até R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o 
Desenvolvimento.
 &.1°. Fica o Município de Bonfinópolis de Minas – autorizado a 
tomar todas as providencias viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal 
prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. 
 &.2°. A obrigação prevista no caput integrará as leis 
orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja 
racionalização de custos e atendimento às necessidades do município. 
 Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 24 de outubro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal