norma nº 896/2005

 
LEI N°896, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. 
“Autoriza o poder executivo municipal a 
conceder Abono Remuneratório aos 
servidores municiais que prestam 
serviços em localidade Diversa da sua 
residência, por interesse público, de que 
trata e dá outras providencias”.. 
O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de Bonfinópolis 
de Minas - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o 
artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal nos termos do art. 37 da Constituição 
Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder abono correspondente a 10% (dez por cento) do salário do servidor 
público municipal que, por interesse do município, venha a prestar seus serviços 
dentro do município, mas, em localidade diversa da sua residência. 
Art. 2º. Somente fará jus ao abono de que trata o artigo 
anterior, os servidores que prestarem os serviços de forma continuada, e não 
tenham fixado residência próximo ao local de trabalho. 
Art. 3º. O abono a que se refere o artigo anterior será 
concedido aos servidores públicos efetivos, ou contratados com base na Lei 
Municipal nº. 452/92 e 813/2001, para atender excepcional interesse público, exceto 
nos casos de profissionais liberais contratados através de processo licitatório e 
agentes políticos. 
Art. 4º. O abono de que trata esta lei não incorpará ao salário 
para nenhum fim. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º. de outubro de 2001. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas/MG, 25 de outubro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal