norma nº 897/2005

LEI N°897, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. 
“ALTERA A LEI N°881, DE 08 DE 
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art.88, III, da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1°. – O caput do artigo 9°. da Lei n°881, de 08 de dezembro 
de 2004, Lei Orçamentária passa a vigorar com a seguinte redação: 
 Art. 2°. Durante o exercício, na execução orçamentária da 
despesa, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao 
orçamento fiscal até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçamentária 
total estimada, de que trata o art. 1° desta Lei, respeitada as prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n°4.320/64, ficando autorizado a 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em atendimento ao art.167, VI 
da Constituição Federal” 
 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 26 de outubro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal