norma nº 898/2005

LEI N°898, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 
“Dispõe sobre a Criação e Instituição do 
Conselho Municipal de Educação de 
Bonfinópolis de Minas – COMEB, de que 
trata e dá outras providencias”. 
O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
com fulcro no art.88, III e IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Educação – COMEB, órgão 
deliberativo, consultivo e normativo de caráter permanente no âmbito Municipal, 
tendo por objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de 
participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município 
objetivando concorrer para a elevação da qualidade dos serviços educacionais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação de Bonfinópolis de Minas – COMEB 
será composto por representantes do Governo e da Sociedade de forma paritária, e 
terá a seguinte composição: 
I – Como membro nato exercendo a função de Presidente do COMEB, tem-se o 
diretor do Departamento Municipal de Educação. 
II – 50%(Cinqüenta por cento) de representantes do governo Municipal, Estadual e 
Federal: 
a) Representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
b) Representante do Departamento Municipal de Saúde; 
c) Representante da Câmara Municipal; 
d) Representante do Serviço de Ação Social; 
e) Representante da EMATER/MG; 
III – 50% (Cinqüenta por cento) de representantes da sociedade assim distribuídos: 
a) - Representante da Pastoral da Criança; 
b) – Representante da Sociedade São Vicente de Paulo; 
c) – Representante do Rotary Club; 
d) – Representante de entidades religiosas; 
e) - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
f) – Representante da Loja Maçônica” Nova Luz Bonfinópolitana”; 
g) – Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; 
h) – Representantes dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; 
i) - Representante dos Professores e dos Especialistas em educação da rede 
municipal de ensino; 
j) – representantes de Alunos. 
Parágrafo 1º- Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa; 
Parágrafo 2º- Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de 
Educação entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento; 
Art. 3º- Os membros efetivos e suplentes do COMEB, serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante decreto após indicação dos respectivos representantes dos 
órgãos ou entidades. 
Parágrafo 1º – Qualquer alteração vindoura, na composição dos membros, 
ressalvada a alteração quantitativa dependente de Lei, será feita exclusivamente por 
Resolução do COMEB. 
Parágrafo 2º - A mesa diretora do COMEB será formada pelos seguintes 
componentes: 
e) Presidente; 
f) Vice-Presidente; 
g) 1º (Primeiro) Secretário; 
h) 2º (Segundo) Secretário. 
Art. 4º- A atividade dos membros do COMEB reger-se-á pelas disposições 
seguintes: 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação COMEB – será presidido pelo 
Diretor do Departamento Municipal de Educação. 
VI. O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se 
como serviço público relevante, serão também estes excluídos do COMEB e 
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 
reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas; 
VII. Os membros do COMEB, terão mandato de 02 (dois) anos permitida uma 
recondução por igual período e poderão ser substituídos mediante solicitação da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; 
VIII. Cada membro do COMEB terá direito a um único voto na sessão plenária; 
IX. As decisões do COMEB serão consubstanciadas em resoluções. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 5º - Respeitadas as determinações e diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal 
de Educação, nos termos da Constituição Estadual, compete ao Conselho Municipal 
de Educação: 
I – Traçar as diretrizes de elaboração da política Municipal de Educação e aprovar 
os planos da Educação adequando-as necessidades e condições do Município; 
II – Atuar na formulação e controle de execução da política de educação, incluídos 
os aspectos econômicos, financeiros e de gerencia técnico administrativa; 
III – manifestar-se sobre: 
a) regimento, o calendário, o currículo das escolas municipais; 
b) o estatuto do Magistério e suas alterações; 
c) as normas para criação e funcionamento do Conselho Pedagógico 
Administrativo – CPA das escolas; 
d) as normas para funcionamento das Caixas Escolares; 
e) o relatório anual da secretaria Municipal de educação e Cultura; 
f) o plano de Educação do Município; 
g) a localização e ampliação das escolas oficiais no Município; 
h) outras questões de interesse da educação, obedecendo às leis; 
IV - Incentivar a integração das redes de ensino Municipal, estadual, federal e 
particular, no âmbito do Município; 
V – responder à Carta consulta nos casos delegados pelo Conselho Municipal de 
Educação; 
VI – Elaborar seu regimento, o qual será aprovado por resolução do próprio 
Conselho; 
VII – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor 
alternativas para o seu atendimento; 
VIII – Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino; 
IX – Apresentar à secretaria Municipal de Educação e cultura propostas de melhoria 
do processo de ensino aprendizagem, desenvolvido nas escolas; 
X – fixar diretrizes para o atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente no ensino regular; 
XI – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços da educação; 
XII – Propor critério para programação e para execução financeira e orçamentária 
dos fundos da Educação, acompanhando a movimentação e destinação dos 
recursos; 
XIII – Examinar propostas e denuncias e responder consultas sobre assuntos 
pertinentes a ações e serviços da Educação. 
 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 6º- O COMEB terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
I. Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. 
III. Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria 
absoluta dos membros do COMEB, que deliberará pela maioria dos presentes; 
IV. Cada membro do COMEB terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V. As decisões do COMEB serão consubstanciadas em resolução e sancionadas 
pelo Executivo Municipal, na pessoa do prefeito. 
Art. 7º- Para melhor desempenho de suas funções o COMEB poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I. Consideram-se colaboradores do COMEB, as instituições formadoras de 
recursos humanos para a educação e as entidades representativas de profissionais 
e usuários dos serviços de educação sem embargo de sua condição de membro; 
II. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o COMEB em assuntos específicos; 
III. Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades, 
membros do COMEB e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres 
a respeito de tempos específicos. 
Art. 8º- Todas as sessões plenários ordinários do COMEB serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação e acesso assegurado ao público. 
Parágrafo Único- As resoluções do COMEB, bem como os temas tratados em 
plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º. O COMEB elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a promulgação da Lei, sendo este aprovado pela maioria absoluta. 
Parágrafo Único – Uma vez aprovado, ao Regimento Interno só poderá ser alterado 
com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros dos COMEB. 
 
Art. 10. Fica o prefeito municipal autorizado a abrir crédito especial no valor 
necessário para prover as despesas com a instalação do COMEB. 
 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas, 09 de Novembro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal