norma nº 866/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 866/2003
Altera a acrescenta artigos à Lei 828 de 20 de novembro
de 2001, que dispõe sobre sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela
emenda 001/2000 de 19 de dezembro de 2000. faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele.
em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — O Ineiso XII do artigo 12 da Lei 8.628 de 20/11/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12
XH - conceder-lhes licença, nos termos do respectivo regimento, e declarar vago por perda do
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei”. (NR)
Art. 2º. - O artigo 47 passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 47 - Encerrada a eleição e proclamados os nomes dos 06(seis) mais votados, serão a eles
conferidos, pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os
respectivos Certificados de Conselheiros efetivos e suplentes, ocorrendo a posse perante O
Prefeito Municipal”. (NR)
Art. 3º. — Parágrafo 1º do artigo 49 passa a vigorar com à seguinte redação: ,
“Art. 49.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal. mediante
aprovação do Ministério Público, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. dos Conselheiros Tutelares. após procedimento de verificação de causas de sua
destituição, assegurada ampla defesa”.(NR)
Art. 4º. — ALei 828 de 20/11/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
«Art. ... Ficam criados OS(cinco) cargos em comissão de conselheiro tutelar, efeitos na forma da
lei, para um mandato de 03(três) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal”.
EXERCÍCIO
RCíciIO
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Art. 5º. - ALei 828 de 20/11/2001. passa a vigorar acrescido do seguinte artigo
“árt. ... O cargo de conselheiro tutelar pressupõe dedicação integral e terá por remuneração
mensal o valor de R$240.00(duzentos é quarenta reais) sendo vedado o pagamento de adicionais
e gratificações a qualquer título”.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, - Revoga-se o artigo 33, Parágrafos 1º e 2º da Lei 828 de 20/11/2001.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG, 17 de dezembro de 2003.
EUSTÁQUIO PR DA CRUZ
Prefeito icipal