norma nº 899/2005

 LEI N° 899/2005, DE 25 DE NOVEMBRO. 
“Dispõe sobre a criação de cargos na 
Estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Bonfinópolis de Minas de 
que trata e dá outras providências.” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica criado, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal 
de Bonfinópolis de Minas, o seguinte cargo de carreira inicial, de provimento efetivo 
conforme quadro abaixo: 
DENOMINAÇÃO VAGAS VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
Fisioterapia 02 R$ 990,00 20 horas 
 Art. 2°. Ficam criados, na estrutura Organizacional da Prefeitura 
Municipal de Bonfinópolis de Minas, os seguintes cargos com vencimentos e cargas 
horárias, equivalentes aos cargos já existentes: 
I – 08 (oito) cargos de Agente de comunitário de Saúde, de provimento efetivo; 
II – 02 (dois) cargos de Psicólogo, de Provimento efetivo; 
III – 02 (dois) cargos de Assistente Social, de provimento efetivo; 
 Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei, correram por conta 
de dotações próprias do orçamento municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de novembro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal