norma nº 900/2005

LEI N°900, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2006/2009 do Município de 
Bonfinópolis de Minas-MG” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 
2006/2009, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e artigo 
146 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os programas com 
seus respectivos objetivos e ações, conforme detalhamento constante em seus 
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
 Art. 2º. Os valores financeiros, contidos nesta Lei, 
são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas e 
serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pelo que 
dispuser a Lei Orçamentária. 
 Art. 3º. A alteração ou exclusão de programas 
constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será 
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. 
 § 1º. Nos casos em que a alteração se limitar à 
alteração do título, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada 
mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a 
finalidade da ação. 
 Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações 
e metas de natureza orçamentária, poderão ser feitas através da Lei de Orçamento 
Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais. 
 Parágrafo único – Fica o Poder Executivo 
autorizado a promover alteração de indicadores dos programas e a incluir, excluir ou 
alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não 
resultem em mudanças nos orçamentos do Município. 
 Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara 
Municipal, até o dia 15 de abril de cada ano, relatório de avaliação da execução dos 
programas constantes desta lei ou de suas alterações, orientando, através da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o estabelecimento de prioridades e metas para o 
exercício seguinte. 
 Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas-MG, 16 de dezembro de 2005.
Pe. LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
VANDERLITO DO DIVINO NUNES DE SOUZA 
Diretor do Departamento de Fazenda