norma nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
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BONFINÓPOLIS DE MINAS | "4
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 27, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio, à servidora CLEUZA OLIVEIRA
BEZERRA PALMA.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73, XXXII da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Cleuza Oliveira Bezerra Palma ocupante do cargo de
Auxiliar de Administrativo, 03 (três) mês de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de
direito compreendido entre 03.08.2011 a 04.08.2016.
Art. 2º - Converter em pecúnia 02 (dois ) meses do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, serão pagas em duas parcelas
sendo uma em cada mês iniciando em outubro de 2016.
Art. 3º - O mês de licença-prêmio remanescente será gozado oportunamente pela Administração
e a servidora.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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dá a =! Bonfinópolis de Minas, 26 de outubro de 2016.
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