norma nº 901/2005

LEI N°901, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“Estima Receita e Fixa Despesa para o 
Município de Bonfinópolis de Minas – MG, para 
o exercício Financeiro de 2006.” 
 O prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
fulcro no artigo 146, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara 
Municipal decreta, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o Orçamento 
Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. 
TITULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
 Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis 
de Minas-MG, estima receita bruta em R$13.011.000,00 (treze milhões e onze mil 
reais). 
 Parágrafo Único – da Receita Orçamentária bruta 
estimada neste artigo, R$ 1.311.000,00 (um milhão, trezentos e onze mil reais), se 
refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEF, conforme 
Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional N.º. 328 de 27 de agosto de 2001. 
 Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de 
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na 
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com 
os seguintes desdobramentos: 
I - 
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$347.800,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$120.000,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$49.000,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$42.200,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$11.042.500,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$29.500,00 R$11.631.000,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$1.311.000,00 R$10.320.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$280.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$1.100.000,00 R$1.380.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006----------
 R$13.011.000,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2006--------
 (-)R$1.311.000,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2006------------------
 R$11.700.000,00
CAPÍTULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
 Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas 
- MG, para o exercício de 2006, fixada em R$11.700.000,00 (onze milhões e 
setecentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação 
estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, 
mediante as seguintes distribuições: 
II - 
I - DESPESAS POR ORGÃOS
1 PODER LEGISLATIVO R$545.000,00
1.01 CÂMARA MUNICIPAL R$545.000,00
2 PODER EXECUTIVO R$11.155.000,00
2.01 GABINETE DO PREFEITO R$476.900,00
2.02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO R$451.300,00
2.03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA R$217.200,00
2.04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$1.653.550,00
2.05 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA R$491.300,00
2.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E CULTURA R$306.700,00
2.07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL R$3.385.550,00
2.08 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO R$3.115.600,00
2.09 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$1.056.900,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 ---------------
 R$11.700.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$545.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA R$30.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$1.388.350,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA R$38.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$619.250,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$160.000,00
10 SAÚDE R$2.295.100,00
12 EDUCAÇÃO R$3.115.600,00
13 CULTURA R$182.100,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA R$39.200,00
15 URBANISMO R$723.600,00
16 HABITAÇÃO R$432.000,00
17 SANEAMENTO R$120.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$5.000,00
20 AGRICULTURA R$461.300,00
21 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$5.000,00
26 TRANSPORTE R$779.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$124.600,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$596.900,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$40.000,00
TOTAL ----------
 R$11.700.000,00
Seção II 
Das Transferências ao Legislativo 
 Art. 5º. As transferências ao Poder Legislativo e a sua 
execução orçamentária obedecerão os limites fixados pela Emenda Constitucional 
25. 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
 Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30 % (trinta por cento) da receita 
líquida estimada, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações 
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 
 Parágrafo Único - Não oneram o limite de créditos 
adicionais estabelecido no “caput” deste artigo: 
 I - os créditos adicionais destinados a suprir insuficiência 
das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública 
municipal; 
 II – Os créditos adicionais destinados ao pagamento de 
despesas de exercícios anteriores, restabelecimentos de restos a pagar, passivos 
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, e os oriundos de decisões judiciais; 
 III – Os créditos adicionais destinados a adequações 
orçamentárias, necessários por ocasião de reforma da estrutura administrativa, dos 
poderes municipais, ocorrida mediante autorização legislativa; 
 IV – Os créditos adicionais destinados a adequações 
orçamentárias das transferências financeiras ao Poder Legislativo em virtude do 
cumprimento dos limites da Emenda Constitucional 25. 
 V – Os créditos adicionais dentro de um mesmo projeto 
ou atividade. 
TÍTULO III 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULO I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
 Art. 7o
. A despesa do Orçamento de Investimento, 
observada a programação é fixada em R$1.845.950,00 (um mil, oitocentos e 
quarenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), desdobrados conforme anexos 
que compõem esta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 
25, V da Lei Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o 
Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades 
que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações 
orçamentárias e as possibilidades financeiros do Município. 
 Art. 9o
. Integram e acompanham a presente Lei, os 
anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. 
 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 16 de dezembro de 2005. 
Pe. LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
VANDERLITO DO DIVINO NUNES DE SOUZA 
Diretor do Departamento de Fazenda