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norma nº 1213/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaCONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ASSISTENCIAL AO SENHOR JOSÉ VIEIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS | Fº
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.213, de 27 de dezembro de 2016.
“Concede o Diploma de Mérito
assistencial ao Senhor Jose Vieira da
Silva, e dá outra providência.”
(O Sonido Aesrretar a
6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao senhor JOSÉ VIEIRA DA SILVA o Diploma de Mérito
Assistencial, nos termos do artigo 6º, inciso X, da lei Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro
de 2014, por ter destacado com engenho e talento no desempenho de suas atividades
assistencialistas no Município.
Art. 2º A entrega da distinção honorífica de que trata esta lei far-se-á em
sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do
Vereador, ou no dia 1º de março, comemorativo do aniversário de emancipação político-
administrativa do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2016.
E]
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
| Prefeito Municipal o
| Domizeio «Antônio dos Santos
Prefeito Municipal

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