norma nº 902/2005

 LEI N°902, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. 
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A OBRA 
UNIDA CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
SENHOR DO BONFIM DA SOCIEDADE 
SÃO VICENTE DE PAULO DE 
BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de 
Minas-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública a Obra Unida Centro de Convivência 
Senhor do Bonfim da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2°. Será cassada, mediante decreto, a declaração de Utlidade Pública da 
entidade caso: 
I – Se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários; 
II – Retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou outras vantagens dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3°. A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex officio 
pelo Prefeito Municipal ou mediante representação documentada. 
Parágrafo Único – O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade 
pública não terá efeito suspensivo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de dezembro de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal