norma nº 903/2006

LEI N°903, DE 11 DE ABRIL DE 2006. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência de Bonfinópolis de Minas 
(COMDEB) e dá outras providências.” 
O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Capitulo I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES 
 Art. 1º. Fica criado, em caráter permanente, o Conselho 
Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de 
Bonfinópolis de Minas – COMDEB. 
 Parágrafo único – O objetivo do COMDEB é o de fomentar, 
propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações publicas que assegurem, 
através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania 
e das liberdades fundamentais. 
 Art. 2º. Ao COMDEB compete: 
I – representar as pessoas portadoras de deficiência junto à Administração 
Municipal; 
II - Assessorar o Prefeito na definição da política a ser adotada para o atendimento 
das necessidades das pessoas portadoras de deficiência; 
III – coordenar, acompanhar e assessorar projetos de interesse do cidadão portador 
de deficiência física, sensorial ou mental, congênita ou não, atuando com o apoio da 
Secretaria Municipal de Governo, em articulação com as demais secretarias 
municipais; 
IV – participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos e 
acompanhar a execução das ações programadas; 
V – apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre as atividades 
desenvolvidas e de combate a discriminação e o preconceito; 
VI – investigar, colher depoimentos, tomar providencias e propor medidas coercitivas 
a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades competentes, e 
adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos; 
VII – organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, 
difundir e proteger os direitos dos deficientes, bem como combater práticas 
discriminatórias; 
VIII – promover campanhas destinadas a suplementar fundos para realizar suas 
funções; 
IX – estabelecer campanhas que visem ao acesso dos deficientes à educação, à 
saúde, à moradia e ao trabalho; 
X – fomentar o respeito à dignidade dos portadores de deficiência, visando a sua 
incorporação à via social normal; 
XI – fomentar atividades públicas contra: 
a) discriminações intentadas contra os deficientes;
b) maus tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer 
pessoas em qualquer lugar ou situação; 
c) preconceito e discriminação; 
d) atentados e violação dos direitos dos deficientes; 
e) condições subumanas de trabalho e subemprego; 
f) violação dos direitos dos portadores de deficiência. 
 Parágrafo único – A representação de que trata o inciso I deste 
artigo não importará em prejuízo do direito pessoal de livre reivindicação de qualquer 
pessoa portadora de deficiência. 
 Art. 3º. Pessoas portadoras de deficiências, para os efeitos 
desta Lei, serão aquelas que apresentem em caráter permanente, problemas físicos, 
sensoriais ou mentais que possam torná-las passiveis de discriminação social. 
 Art. 4º. Para consecução das suas propostas, poderá o 
Conselho valer-se dos recursos técnicos que se fizerem necessários. 
 Art. 5º. Ao Poder Público Municipal, incumbe, de forma 
articulada com entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, 
formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos previstos 
na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais. 
 Art. 6º. Competirá ainda ao COMDEB promover e ampliar a 
organização das pessoas portadoras de deficiência ou de representantes, quando 
elas não puderem fazer-se representar. 
CAPITULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
 Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa 
Portadora de Deficiência de Bonfinópolis de Minas – COMDEB, será composto por 
representantes do Governo e da Sociedade Civil com seguinte composição: 
H) 01 Representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura; 
I) 01 Representante do Departamento Municipal de Saúde e Ação Social; 
J) 01 Representante da Câmara Municipal; 
K) 01 Representante da Pastoral da Criança; 
L) 01 Representante da Sociedade São Vicente de Paulo; 
M) 01 Representante de entidades religiosas; 
N) 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
O) 01 Representante da APAE 
P) 02 Representantes das Associações de Bairro legalmente constituídas. 
 δ 1º. Cada titular do Conselho terá um suplente, oriundo da 
mesma categoria representativa; 
 δ 2º. Somente será admitida a participação no Conselho 
Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de 
Bonfinópolis de Minas – COMDEB, entidades juridicamente constituídas e em 
regular funcionamento; 
 δ 3º. O numero de membros do COMDEB poderá ser aumentado
por proposta da maioria absoluta dos representantes referidos no artigo. 
CAPITULO III 
 
DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO COMDEB 
 Art. 8º. os membros do Conselho e seus suplentes serão 
indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, para um mandato 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 
 Art. 9º. A ausência não justificada do representante a três 
sessões consecutivas do Conselho, implicará na sua automática exclusão, devendo 
o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente.
 Art. 10. O Conselho será presidido por um de seus 
representantes, eleito por maioria de votos, por escrutínio universal e secreto, para 
um mandato de dois anos, sendo permitida a reeleição por igual período. 
 Parágrafo único – Para a eleição de que trata o “caput”, é 
exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. 
 Art. 11. O Conselho elegerá ainda um Vice-Presidente, 
Secretário Executivo e Segundo Secretário, simultaneamente à escolha do 
Presidente, observada as regras do artigo anterior.
 Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 
solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação 
da matéria a ser incluída na convocação. 
 Art. 13. O COMDEB, consoante as circunstancias, matéria ou 
denuncias a examinar, poderá determinar sejam constituídas comissões especiais 
que promoverão diligencias, tomadas de depoimentos, requerimentos de 
informações e documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, 
sediadas no Município. 
 Art. 14. As decisões do COMDEB assumirão a forma de 
resolução e serão remitidas às autoridades públicas competentes para as devidas 
providencias, cabendo ao Conselho, através de representantes designados, 
acompanhar as medidas adotadas. 
 Art. 15. Poderão ser admitidos no Conselho novas áreas de 
deficiência desde que: 
a) se enquadrem, a critério do Conselho, dentro da definição do art. 3º desta Lei; 
b) haja, na área nova a ser considerada, pelo menos uma entidade regularmente 
constituída e em funcionamento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano na data do 
seu pedido de admissão. 
 
 Parágrafo único – Se uma nova área de deficiência não 
conseguir realizar o encontro municipal necessário à escolha de seus representantes 
antes do inicio do mandato seguinte, o Conselho poderá faze-lo a qualquer tempo, 
em que seus representantes somente cumprirão o resto do mandato em curso. 
CAPITULO IV 
DA FONTE DE RECEITA PARA MANUTENÇÃO DO COMDEB 
 Art. 16. Fica criado um fundo de natureza contábil, denominado 
Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiência, com o objetivo de dar 
suporte ao Programa de Apoio ao Deficiente visando a sua integração plena à 
comunidade. 
 Art. 17. Constituem recursos do Fundo: 
I – Transferências de recursos Federais, Estaduais e Municipais, especialmente 
consignado ao Fundo; 
II – doações, contribuições e subvenções. 
 Art. 18. O Gestor do Fundo Municipal de Apoio aos Portadores 
de Deficiência será o Conselho Municipal dos Portadores de Deficiência Física, com 
o concurso e a participação de entidades afins legalmente constituídas no âmbito do 
Município de Bonfinópolis de Minas – MG, competindo-lhes ainda: 
I – A definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação; 
II – O estabelecimento de critérios de analise de projetos e sistemas de controle e 
avaliação dos resultados das aplicações realizadas à conta dos recursos do Fundo 
Municipal de Apoio ao Deficiente; 
III – A elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas 
projeções de arrecadação de recursos do Fundo. 
 Art. 19. O Poder Executivo Municipal aprovará, por 
decreto, à regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a 
partir da data de inicio de sua vigência. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 Art. 20. As despesas necessárias à instalação e 
funcionamento do COMDEB deverão ser consignadas no Orçamento Municipal.
 Art. 21. Os serviços dos representantes do COMDEB 
serão considerados de relevante interesse municipal e social, não havendo qualquer 
espécie de remuneração, podendo os servidores públicos municipais serem 
colocados à disposição, sem perda de seus vencimentos e vantagens. 
 Art. 22. O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias, a contar da data de sua instalação, elaborará o regimento interno que definirá a 
sua estrutura, funcionamento e a competência dos órgãos de direção. 
 Parágrafo único – A aprovação e alteração do regimento 
interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. 
 Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir os créditos adicionais necessários para aplicação das despesas decorrentes de 
presente lei. 
 Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 11 de abril de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal