norma nº 904/2005

 LEI N°904, DE 03 DE MAIO DE 2006. 
“Dispões sobre a revogação da Lei 841/2002 
que autoriza o poder executivo municipal 
fazer doação de um terreno urbano e um 
prédio público, ao Estado de Minas Gerais, 
e dá nova destinação ao imóvel de que trata 
e dá outras providências” 
 O Excelentíssimo Senhor Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito 
Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso IV e artigo 63 da 
Lei Orgânica Municipal com redação dada pela emenda 001/2000 de 19 de 
dezembro de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica revogada a Lei 841, de 23 de setembro de 
2002, que autorizado o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas, 
Estado de Minas Gerais, a doar ao Estado de Minas Gerais, 01(um) Terreno 
com área de 885,38 m2, e 01(um) Prédio Público com 256,54 m2, nele 
localizado, situados à Rua São José nº. 213/Centro, com a finalidade para 
instalação/funcionamento da Cadeia Pública. 
 Art. 2º. Fica o Terreno e Prédio Público, identificado no 
artigo anterior incorporado ao patrimônio do Município, para dar destinação 
específica a atender ao PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, 
unidade do Centro. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 03 de maio de 2006.. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal