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norma nº 732/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 732 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
native_id1311

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DECRETO Nº 732, de 05 de Junho de 2017.
BONFINOPOLIS BE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Pee ANEM “Dispõe sobre a declaração de utilidade
4 pública que especifica para fins de
desapropriação”.
EM, o!
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
pelo artigo 88, inciso VII, Lei Orgânica do Município, e nos termos do Decreto-Lei n.º
3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas irá implantar
Complexo Esportivo, objeto do Programa de Implantação e Modernização de
Infraestrutura do Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do Ministério do Esporte,
com o código de Programa 5100020170001, conforme Ofício nº 385/2017-
CGAE/DEFEP/SNELIS/ME;
CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas foi selecionado
pela Resolução SES/MG Nº 5.054, de 4 de dezembro de 2015, para implantação de 01
(um) CAPS - Centro de Atenção Psicossocial;
CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas não dispõe de
área devidamente registrada em Cartório para atender as referidas construções;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, 1
(um) terreno para construção situado na Rua Belo Horizonte, Bairro Jardim Cinelândia,
nesta cidade de Bonfinópolis de Minas-MG, com área total de 16.850m2 (dezesseis mil e
oitocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: “Pela frente
com a Rua Belo Horizonte, pelo fundo com a Rua Ouro Preto, pela lateral direita com a
Rua Esmeralda e pela lateral esquerda com a Rua Diamantina”, inscrito na Matrícula nº
2443 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG,
pertencente à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.213.385/0001-82.
Art. 2º O imóvel ora expropriado para fins de utilidade pública destina-se a
construção de um complexo esportivo dentro do Programa de Implantação e
Modernização de Infraestrutura do Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do
Ministério do Esporte, e de uma unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), com
fundamento na Resolução SES/MG Nº 5.054, de 4 de dezembro de 2015.
Art. 3º São consignados no Orçamento Municipal deste exercício os
recursos programados sob as seguintes dotações 02.08.01.15.451.1501.1037 —
4.4.90.61.00 e 02.09.01.27.812.2701.1114 - 4.4.90.61.00, para a justa indenização ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
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expropriado, podendo esta ser paga por acordo extrajudicial, ou judicial com o respectivo
depósito em juízo, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo
emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura de Bonfinópolis de Minas, constituída
pela Portaria nº 88, de 31 de maio de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 05 de junho de 2017.
DONIZE ATTONTE DDS sos :
refeito Municipal
“Donate Antônio dos Santos
Prefeito Municipal

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