| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS || ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE DECRETO Nº 732, de 05 de Junho de 2017. BONFINOPOLIS BE MINAS-MG Publicado no Quadro de Avisos da Pee ANEM “Dispõe sobre a declaração de utilidade 4 pública que especifica para fins de desapropriação”. EM, o! O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 88, inciso VII, Lei Orgânica do Município, e nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas irá implantar Complexo Esportivo, objeto do Programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura do Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do Ministério do Esporte, com o código de Programa 5100020170001, conforme Ofício nº 385/2017- CGAE/DEFEP/SNELIS/ME; CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas foi selecionado pela Resolução SES/MG Nº 5.054, de 4 de dezembro de 2015, para implantação de 01 (um) CAPS - Centro de Atenção Psicossocial; CONSIDERANDO que o Município de Bonfinópolis de Minas não dispõe de área devidamente registrada em Cartório para atender as referidas construções; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, 1 (um) terreno para construção situado na Rua Belo Horizonte, Bairro Jardim Cinelândia, nesta cidade de Bonfinópolis de Minas-MG, com área total de 16.850m2 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: “Pela frente com a Rua Belo Horizonte, pelo fundo com a Rua Ouro Preto, pela lateral direita com a Rua Esmeralda e pela lateral esquerda com a Rua Diamantina”, inscrito na Matrícula nº 2443 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas-MG, pertencente à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.213.385/0001-82. Art. 2º O imóvel ora expropriado para fins de utilidade pública destina-se a construção de um complexo esportivo dentro do Programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura do Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer do Ministério do Esporte, e de uma unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), com fundamento na Resolução SES/MG Nº 5.054, de 4 de dezembro de 2015. Art. 3º São consignados no Orçamento Municipal deste exercício os recursos programados sob as seguintes dotações 02.08.01.15.451.1501.1037 — 4.4.90.61.00 e 02.09.01.27.812.2701.1114 - 4.4.90.61.00, para a justa indenização ao D Zi o dos Sotos Doi a RE RTPTWTTPZFEEES ESB E PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA O expropriado, podendo esta ser paga por acordo extrajudicial, ou judicial com o respectivo depósito em juízo, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura de Bonfinópolis de Minas, constituída pela Portaria nº 88, de 31 de maio de 2017. Art. 4º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 05 de junho de 2017. DONIZE ATTONTE DDS sos : refeito Municipal “Donate Antônio dos Santos Prefeito Municipal