| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS || ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria nº 22, de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. RESOLVE: . Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II e lotada na Secretaria de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao período aquisitivo de 02-08-2014 a 01-08-2015. Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de junho de 2017. Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 03 a 22 de julho de 2017. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se Bonfinópolis de Minas, 14 de junho de 2017. VEREADORSRANÇÕO BRANDÃO Presidente Publicado no quadro de avisos da Câmara em 1 lOo lp as 7.4! horas,e registrado em livro próprio às folhas <2:31/ Sob onº S/S!