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norma nº 22/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISPÕE SOBE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1313

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 22, de 14 de junho de 2017.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE: .
Art. 1º - Conceder férias regulamentar à servidora Silvia Aparecida de
Oliveira Pombo, ocupante do cargo de Assistente Administrativo II e lotada na Secretaria
de Controle Interno no cargo comissionado de Secretaria de Controle Interno, referente ao
período aquisitivo de 02-08-2014 a 01-08-2015.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo
na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em
parcela única no mês de junho de 2017.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 03 a 22 de julho
de 2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se
Bonfinópolis de Minas, 14 de junho de 2017.
VEREADORSRANÇÕO BRANDÃO
Presidente Publicado no quadro de avisos da Câmara em
1 lOo lp as 7.4! horas,e
registrado em livro próprio às folhas <2:31/
Sob onº S/S!

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