norma nº 905/2006

 LEI N° 905, DE 27 DE JUNHO DE 2006. 
“Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas 
– MG, a desenvolver ações e aporte de 
Contrapartida Municipal para implementar o 
Programa Carta de Crédito – Recursos do FGTS 
na Modalidade Produção de Unidades 
Habitacionais, Operações Coletivas, 
Regulamentado pela Resolução do Conselho 
Curador do FGTS, nº 291/98 com alterações da 
Resolução Nº 460/2004, de 14 de dezembro de 
2004 e Instruções Normativas do Ministério das 
Cidades, de que trata e dá outras providencias.” 
O Excelentíssimo Senhor Luiz Araújo Ferreira, Prefeito do Município de Bonfinópolis 
de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV e 63 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em 
seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Bonfinópolis de Minas - MG, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção 
ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Credito – 
Recursos do FGTS – Operações coletivas, regulamentado pela Resolução do 
Conselho Curador do FGTS, nº 291/98, com alterações dadas pela Resolução nº 
460/2004, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das 
Cidades. 
Art. 2º. Para implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – 
CAIXA. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, se necessário, celebrar aditamento 
ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto 
ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa. 
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes 
ao patrimônio público municipal, para neles construir moradias destinadas à 
população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer 
titulo, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os 
dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das 
unidades residenciais, aos beneficiários do programa. 
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para via pública 
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais. 
§ 2º. O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações para 
estimular o programa nas áreas rurais. 
§ 3º. Os Projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Ação Social, Obras, 
Administração, Agricultura e Fazenda. 
§ 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde 
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem 
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, 
sempre que possível, as áreas invadidas e ocupadas irregulares, propiciando o 
atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal 
a título de contrapartida, necessário para a viabilização e produção das unidades 
habitacionais, poderão ou não ser ressarcido pelos beneficiários, mediante 
pagamento de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já 
definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para produção 
de novas unidades habitacionais. 
§ 6º. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais, preferencialmente os 
cadastrados no da Bolsa Família e sob inteira responsabilidade municipal ficarão 
isentos de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de 
construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes 
pagos, se o município exigir o ressarcimento dos benefícios. 
§ 7º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de 
financiamentos ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido 
beneficiado com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 27 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal