| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2017, QUE ALTERA O ARTIGO 151 DA LEI ORGÂNICA, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1322 |
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