norma nº 1229/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
BONFINÓPOLIS ne RIMAS e |
ESTADO DE MINAS GERAIS )
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LEI Nº 1.229, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. |
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I
Autoriza o Municipio de Bonfinópolis de |
Minas a receber, a título de doação ou de
reversão de doação, o imóvel que especifica, |
de propriedade do Departamento de |
Edificações e Estradas de Rodagem do |
Estado de Minas Gerais - DEER e dá outras |
providências. |
Í
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos da alinea b do inciso | do artigo 17 da Lei nº E
8.666, de 21 de junho de 1993, fica o Município de Bonfinópolis de Minas-MG |
autorizado a receber, a título de doação ou de reversão de doação, o imóvel de
propriedade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DEER-MG, objeto da doação contida na Lei Municipal nº 245,
de 25 de abril de 1483, e do Termo de Cessão de Uso PRC-25.070/13, com área
de 4.355,20m” (quatro mil e trezenios e cinquenta e cinco metros e vinte
centímetros quadrados), localizado no setor 01, Quadra 73, Lote 13, Sub-Lote 01,
no Bairro Jardim Cinelândia, nesta cidade de Borfinópolis de Minas-MG.
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| Parágrafo Único: A doação ou a reversão de doação a que se |
| refere esta lei abrange todos os direitos de posse exercidos pelo DEER-MG sobre |
| o imóvel, ainda que não tenha sido registrado o titulo translativo de propriedade, |
| incumbindo ao Município, nesta hipótese, a regularização da aludida área. |
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de Setembro de 2017.
A L
RA
DONIZÉTE TE ANTÔNIO. DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Pomiecte «Antônio dos Santos
Prefeito Municipal