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norma nº 27/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA UM MÊS DE FÉRIAS PRÊMIO REMANESCENTE A SERVIDORA VANI CAETO DA SILVA.
native_id1327

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CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
| Publicada no quadro da avises da Câmara em ;
Ho dl 100) às 49.34]
maria É 12:34 horas e!
registrad ara livro próprio às folhas 94 | remanescente a servidora VANI CAETANO DA
Sob o nº11405/ 20] Ta
Converte em pecúnia um mês de férias prêmio
SILVA.
SO!
porisa
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no
PST Cuica
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 73, inciso XXXII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 04/2015 e Portaria 21, de 20 de maio de 2015.
a
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia, com fundamento no artigo 77 da Lei nº 452, de
18 de agosto de 1992, 1 (um) mês de férias prêmio remanescente a que faz jus a servidora
VANI CAETANO DA SILVA, referente ao período aquisitivo de 22 de março de 2010 a 23 de
março de 2015.
Art. 2º Ficam convertidos em pecúnia 1 (um) mês de férias prêmio a que se
refere o artigo 1º.
Parágrafo Único — O valor de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 14 de setembro de 2017.
Vereador 77)
Presidente

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