norma nº 1231/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINOPOLIS DE MINAS
Na”
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº 1.231, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
140 12047 Altera a Lei n.º 906, de 27 de junho de 2006,
que “dispõe sobre parcerias entre o poder
| em, ROSA
A. rvidor Responsável ; executivo municipal e a iniciativa privada,
para Os casos que menciona e dá ouiras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il, do art. 1º da Lei nº 906, de 27 de junho de 2006,
que “Dispõe sobre parcerias entre o poder executivo municipal e a iniciativa
privada, para os casos que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ll — Com entidades privadas, sem fins lucrativos, de caráter
comunitário, assistencial, representativa de classe, clubes de serviços ou
cooperativa, desiinados à:
a) Construção e melhoramentos de moradias populares;
b) Implantação e/ou melhorias de sistemas de abastecimentos de
água;
c) Construção, adaptação e reforma de galpões comunitários;
d) Construção, adaptação e reforma de pontes e passagens
molhadas;
e) realização de georeferenciamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DONIZETÉ ANTON SANTOS
Prefeito Municipe