norma nº 906/2006

LEI N° 906, DE 27 DE JUNHO DE 2006. 
“Dispõe sobre parcerias entre o poder 
executivo municipal e a iniciativa privada, 
para os casos que menciona e dá outras 
providencias”. 
O Excelentíssimo Senhor Luiz Araújo Ferreira, Prefeito do Município de Bonfinópolis 
de Minas - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV e 63 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em 
seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a 
iniciativa privada, para os seguintes casos: 
I – com proprietários de imóveis urbanos, destinados à construção e 
melhorias de calçadas e passeios, e; 
II – com entidades privadas, sem fins lucrativos, de caráter comunitário, 
assistencial, representativa de classe, clubes de serviços ou cooperativa, destinados 
à construção e melhoramentos de moradias populares.
Art. 2º. Não poderá ser firmada parceria com as entidades privadas que: 
I – tenha fins lucrativos; 
II – não possuam condições de funcionamento satisfatório, atestado pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social; 
III – não tenha prestado contas da aplicação de parcerias anteriormente 
firmadas ou que tenha tido irregularidades insanável; 
IV – tenha como dirigente pessoa que exerça mandato eletivo ou cargo 
público admissível e demissível ad nutum, ao nível de primeiro escalão, no âmbito 
do Município de Bonfinópolis de Minas-MG. 
Art. 3º. As parcerias de que trata o artigo 2º desta Lei serão firmadas, 
observado o interesse e conveniência da Administração e as disponibilidades 
financeiras e orçamentárias. 
 Art. 4º. As formas de parcerias de que trata o artigo 2º desta Lei serão 
formalizadas mediante termo de parcerias entre as partes. 
 Parágrafo Único – São condições obrigatórias a serem constadas nos termos 
de parcerias de que trata o artigo 4º: 
 a) relação dos projetos a serem contemplados em cada termo; 
 b) participação financeira ou materiais, inclusive por meio de mão de obra no 
regime de mutirão, da iniciativa privada, na importância mínima de 20% (vinte por 
cento) do montante total de cada projeto; 
 c) prazos previstos para início e término de cada projeto; 
 d) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os 
valores das multas; 
 e) os casos de rescisão; 
 f) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
programática e da categoria econômica. 
 Art. 5º. As despesas sob responsabilidade da Administração deverão observar 
a legislação sobre licitações. 
 Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias da sua publicação. 
 Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal