norma nº 31/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que Especifica
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 e 279
da Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder férias regulamentares à servidora LEONOR MUNIZ
ALVES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao período
aquisitivo de direito compreendido entre 11/12/2015 a 10//12/2016.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de dezembro de 2017.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 a 30 de
dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 08 de novembro de 2017.
VEREADOR 57 O BRANDÃO
Presidente Publicado no quadro de avisos da Câmara em
Ag ut lan, às AG:0< horas, e
registrado em livro próprio às folhas 24
Sob o nº