norma nº 33/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 33, de 28 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que
Especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 73 da
Resolução 153/2014, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentar ao servidor GELSON ROBERTO ARAUJO,
ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo de direito compreendido
entre 03/01/2016 a 02//01/2017.
Art. 2º - Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela
única no mês de dezembro de 2017.
Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 a 30 de dezembro de
2017.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 novembro de 2017.
VEREADOR ne BRANDÃO
( puicado no Quatro de Avisos, no Saguo da ânara
Presidente 90!
Em BE AA se dal