norma nº 907/2005

LEI N° 907, DE 27 DE JUNHO DE 2006. 
“Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA, de 
que trata e dá outras providencias “. 
O Exmo Sr. Pe. Luiz Araújo Ferreira, Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
fulcro no Artigo 88, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - fica criado O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – 
COMSEA, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o 
Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas 
e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2º - Cabe ao COMSEA estabelecer dialogo permanente entre o governo 
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de 
assessorar a Prefeitura do Município na formulação de políticas publicas e na 
definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à 
alimentação. 
Art. 3º - Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre os seguintes assuntos: 
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem 
implementadas pelo governo; 
II – os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município; 
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas municipais de 
segurança alimentar e nutricional; 
V – a organização e implementação das conferências municipais de segurança 
alimentar e nutricional. 
Parágrafo Único – compete, também ao COMSEA estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de 
municípios da região e com os Conselhos Estadual e Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Art. 4º - O COMSEA será composto, por no mínimo, 12 (doze) conselheiros, sendo 8 
(oito) representantes da sociedade civil organizada e 4 (quatro) representantes do 
governo municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representante da 
sociedade civil organizada. 
δ 1º - Caberá ao governo municipal definir seus representantes, incluindo as 
secretarias afins ao tema segurança alimentar. 
δ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta publica, dentre outros, aos seguintes setores: 
I – movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II – associação de classe profissionais e empresariais; 
III – instituições religiosas de deferentes expressões de fé, existentes no município; 
IV – movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações 
não-governamentais. 
δ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular. 
δ 4º O COMSEA será instituído através de decreto do Chefe do Poder Executivo, 
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais, com 
seus respectivos suplentes. 
δ 5º - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas 
reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto. 
δ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será 
de dois anos, sendo admitidas duas reconduções consecutivas. 
δ 7º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
posteriores, se imprevisível a falta. 
δ 8º - O COMSEA será presidido por um conselheiro representante da sociedade 
civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
δ 9º - Na ausência do presidente será escolhido pelo plenário um representante civil 
para presidir a reunião. 
δ 10º - poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que 
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua 
área de atuação. 
δ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de 
observadores, um representante de cada um dos conselhos Municipais existentes. 
δ 12º - A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada, sendo 
considerada serviço de relevante interesse publico. 
Art. 5º - O COMSEA de Bonfinópolis de Minas contará com Câmaras temáticas 
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
δ 1º As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo 
plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento 
interno. 
δ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas 
em estudo. 
Art. 6º - O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
estudar e propor medidas especificas. 
Art. 7º - Cabe ao governo municipal assegurar ao COMSEA, assim como às suas 
Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de 
suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros 
assegurados no orçamento do município. 
Art. 8º - O COMSEA reunir-se-a, ordinariamente, em sessões mensais e, 
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela 
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 9º - O COMSEA elaborará seu regimento interno em até sessenta dias, a contar 
da data de sua instalação. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais 
necessários para aplicação das despesas decorrentes de presente lei. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 – Revoga-se disposições em contrário. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 27 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal