norma nº 908/2006

LEI N° 908, DE 27 DE JUNHO DE 2006. 
“Dispõe sobre a revisão geral e anual da 
remuneração dos servidores públicos do 
Município de Bonfinópolis de Minas, referente ao 
exercício de 2006.” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da 
Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao disposto no inciso X, artigo 37 da 
Constituição Federal e Lei Municipal nº 891, de 31 de agosto de 2005, faz saber, que 
a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1o
 Ficam reajustados em 5,0% (cinco por cento), a partir de 1o
 de maio de 
2006, a remuneração dos servidores públicos do Município de Bonfinópolis de 
Minas-MG. 
 Art. 2o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir 
de 1º de maio de 2006. 
 Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal