| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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des PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS Es ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.239, DE 26 DE MARÇO DE 2018. em metem rea | PREFEITURA MUNICIPAL. DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG | Publicado no Quadro de Avisos da | Prefeitura Municipa! 20% a: CVOSTÃOIS Concede revisão geral e anual sobre Ma OS | a remuneração dos servidores j públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, a partir de 1º de janeiro de 2018, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 2,07% (dois virgula zero sete por cento), equivalentes ao INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017. Art. 2º. Aplicado a revisão geral a que refere o art. 1º, caso permaneçam cargos com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo nacional, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a título de vencimento inicial, para os respectivos cargos. Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018. Bonfinópolis de Minas - MG, 26 de março de 2018. DONIZET ARTONIGIDSS SANTOS efeito Municipal