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norma nº 1239/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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des PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.239, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
em metem rea
| PREFEITURA MUNICIPAL. DE
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
Publicado no Quadro de Avisos da |
Prefeitura Municipa! 20%
a: CVOSTÃOIS Concede revisão geral e anual sobre
Ma OS | a remuneração dos servidores
j públicos Municipais, conforme
dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, a partir de 1º de janeiro de 2018,
sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 2,07% (dois
virgula zero sete por cento), equivalentes ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, apurado no período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017.
Art. 2º. Aplicado a revisão geral a que refere o art. 1º, caso permaneçam cargos
com vencimentos iniciais com valores abaixo do salário-mínimo nacional, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a rever tais vencimentos ao valor de R$954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), a título de vencimento inicial, para os
respectivos cargos.
Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018.
Bonfinópolis de Minas - MG, 26 de março de 2018.
DONIZET ARTONIGIDSS SANTOS
efeito Municipal

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