norma nº 909/2006

LEI N° 909, DE 27 DE JUNHO DE 2006. 
“Dispõe sobre a revisão anual dos 
subsídios e dos vencimentos dos agentes 
políticos, dos Diretores de Departamento, 
equivalente a Secretários Municipais e 
dos Servidores da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas/MG”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso III, da 
Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao disposto no inciso X, artigo 37 da 
Constituição Federal e Lei Municipal nº 891, de 31 de agosto de 2005, faz saber, que 
a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os subsídios dos agentes políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Diretores de Departamentos, equivalente a Secretários Municipais e Vereadores, e 
os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas – MG 
serão revistos, a partir da publicação desta Lei, mediante a aplicação de índice de 
correção de 5% (cinco por cento), observada a revisão geral concedida aos 
servidores públicos municipais. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1° de maio de 2006. 
Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal