norma nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre conversão de férias prêmio em pecúnia ao servidor
Gelson Roberto de Araújo.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XIV, da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO o disposto no passo 1º, do art. 76 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais — Lei nº 452/1992,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor,
RESOLVE:
Art. 1º. Converter três meses de férias premio em pecúnia ao servidor Gelson
Roberto Araújo, lotado no cargo de motorista, relativo ao período aquisitivo de 03.01.2013 a
02.01.2018.
Paragrafo Único — As Férias de que trata o artigo 1º serão pagos em três parcelas,
nos seguintes meses: março, maio e junho do ano de 2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de março de 2018.
VEREADORA LÍVIA MATOS
Presidente
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
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registrado em livro próprio às folhas 25 V
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