norma nº 1246/2018

ka PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| EREFEITURA MUNICIPAL DE] LEI Nº 1.246, DE 20 DE ABRIL DE 2018.
GPOLIS DE MINAS-MG
juadro de Avisos da
AUTORIZA [0) MUNICÍPIO DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS A FILIAR-
SE À AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICÍPIOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Bonfinópolis de Minas autorizado a filiar-se à
AMM - Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter
político-representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos,
com sede em Belo Horizonte - MG.
Art. 2º. Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município,
igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe,
mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após
devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de abril de 2018.
DONIZETE ANTÓRIDEOS sAtros
Prefeito Municipal coizete Antônio dos Santos
Prefeito Municipal