norma nº 910/2006

LEI N° 910, DE 28 DE JUNHO DE 2006. 
“Acrescenta dispositivo à Lei nº 887, de 
30 de junho de 2005 – LDO, Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a auxiliar o 
Sindicato dos Produtores Rurais de 
Bonfinópolis de Minas-MG na Realização 
da XII Exposição Agropecuária e dá 
outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
previstas no art. 88, inciso III e XIX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei. 
 Art. 1º - O artigo 13 da Lei nº 887, de 30 de junho 
de 2005 – LDO, passa a vigora acrescido do seguinte dispositivo: 
“Art. 13 - .... 
VI – Representativa de classe, no caso de 
realizarem atividades de interesse público de caráter 
econômico ou cultural”. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Bonfinópolis de Minas – MG, autorizado a auxiliar o Sindicato dos Produtores Rurais 
de Bonfinópolis de Minas, na realização da XII Exposição Agropecuária de 
Bonfinópolis de Minas, com: 
 I – Auxílio financeiro até o valor de R$56.700,00 
(cinqüenta e seis mil e setecentos reais); 
 II – Realização de serviços de limpeza e 
manutenção no Parque de Exposições; 
 III – Instalação provisória de Posto Médico, com 
ambulância; 
 IV – Serviços de manutenção e revisão da rede 
elétrica e hidráulica; 
 V – Reparos e manutenção em instalações físicas; 
 VI – Participação com estandes dos 
Departamentos Municipais, na divulgação de serviços e produtos do Município. 
 Art. 3º. O Sindicato Rural de Bonfinópolis de Minas 
se compromete: 
 I – Manter, por pelo menos 01(um) dia, entrada
franca para a população por ocasião do evento; 
 II – Dar isenção de taxa de locação para os 
estandes da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal 
autorização a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal, conforme 
segue: 
02.05.01.20.392.2001-1.0xx – 3.3.50.41.00 – R$56.700,00. 
 Art. 5º. Para atender o disposto no artigo anterior, 
utilizar-se-á recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, 
na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal