norma nº 14/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre concessão de férias prêmio em pecúnia a servidora
Daíse Nunes Rocha Cordeiro.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, XIV, da Lei Orgânica do
Município,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Daíse Nunes Rocha cordeiro, ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços Gerais, 03 (três) mês de licença-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de direito
compreendidos entre 18.02.2013 a 17.02.2018.
Art. 2º - Converter em pecúnia 2 (dois) meses do período a que faz jus, tudo na
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992.
Parágrafo Único — O valor das férias prêmio, convertidas na forma do art. 2º, será pago em
duas parcelas nos meses de abril e maio de 2018.
Art. 3º - O mês remanescente será gozado, no período de 02 a 31 de julho/2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 25 de abril de 2018. ai no Quo de Aos, no Saguão da Câmara
Em 23 de ohrY de DO/Y
VEREADORA LÍVIA MATOS PRADO ES
Presidente