norma nº 911/2005

LEI N° 911, DE 29 DE JUNHO DE 2006. 
“Dispõe sobre incentivos fiscais e 
parcelamento dos créditos tributários 
inscritos em dívida ativa, de que trata e 
dá outras providencias”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da 
Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO INCENTIVO FISCAL 
Art. 1º. Os proprietários de imóveis urbanos situados em logradouros dotados 
com qualquer tipo de pavimentação, que não estejam devidamente cercados 
com muros, grades ou cerca viva e com passeios cimentado, ficam isentos do 
imposto predial e territorial urbano e multa prescrita no parágrafo único do 
artigo 11, da Lei Complementar 001, de 31 de dezembro de 1997, no 
exercício vindouro, caso construam passeios e muros. 
§ 1º. O incentivo de que trata o “caput” deste artigo, somente será concedido 
aos proprietários que comprovarem estarem sanando as causas ensejadoras 
da multa, precedido de vistoria pelo Setor de Arrecadação. 
§ 2º. A isenção de que trata este artigo somente incidirá no exercício 
imediatamente posterior ao que for comprovada as construções de que trata o 
parágrafo único do artigo 11, da Lei Complementar 01/97. 
§ 3°. Fica o poder executivo municipal comprometido a enviar à Câmara 
Municipal no final do exercício vindouro, relação dos proprietários 
beneficiados com a insenção do Imposto Predial Territorial Urbano. 
Art. 2º. Durante as festividades natalinas, o proprietário de imóvel urbano que 
fizer a melhor ornamentação ficará isento do IPTU no exercício vindouro. 
I – A isenção será concedida a apenas 01 (um) imóvel residencial e a 01 (um) 
imóvel comercial. 
II – Será nomeada comissão paritaria de avaliação para proceder as visitas e 
avaliações das ornamentações natalinas. 
III – A comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo: 
a) 01 (um) representante do Poder Executivo; 
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo; e 
c) 03 (três) representantes da Sociedade Civil. 
Parágrafo Único. A decisão da comissão de avaliação, deverá ser 
fundamentada e instruída com fotos e relatórios de visitas. 
CAPÍTULO II 
DO PARCELAMENTO 
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conforme dispõe o 
Código Tributário Municipal, a concessão de parcelamento dos créditos 
tributários municipais, inscritos em dívida ativa, em até 10(dez) parcelas. 
Art. 4º. O valor unitário de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 
(dez reais), não computada neste valor a taxa de expediente. 
Art. 5º. O parcelamento de que trata o artigo 1º, não poderá ultrapassar ao 
exercício financeiro em curso. 
 
Art. 6º. Todo proprietário de imóveis cadastrados no município poderão 
requerer o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa. 
Art. 7º. Para a homologação do benefício prescrito no artigo antecedente, o 
contribuinte fará requerimento junto ao setor de tributação da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 8º. O prazo máximo para requerimento de parcelamento na forma dos 
artigos antecedentes, será de 30 de outubro. 
Parágrafo Único. Após a data prescrita no caput deste artigo, o contribuinte 
poderá efetuar o pagamento dos débitos em parcela única, respeitando o 
disposto no artigo 5º. 
CAPÍTULO III 
DA REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto da 
multa acrescida aos valores inscritos para os contribuintes que efetuarem o 
pagamento em parcela única, no prazo prescrito na Fatura de Pagamento de 
IPTU. 
Art. 10. Para fazer jus à remissão, o contribuinte, no ato do pagamento, fará a 
opção quanto a forma de pagamento, junto ao órgão recebedor, respeitando 
os campos constantes da Fatura de Pagamento de IPTU. 
CAPÍTULO III 
DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 11. Findo o prazo para pagamentos à vista e com remissão, nos termos 
do capítulo anterior, os valores inscritos em dívida ativa serão 
automaticamente parcelados pelo seu montante, acrescidos de juros, multas e 
atualizações inerentes, conforme prescreve o Código Tributário Municipal em 
vigor, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia 30 de cada 
mês. 
Art. 12. Será automaticamente retirado o benefício do desconto dos 
contribuintes que não efetuarem o pagamento de suas parcelas na data do 
vencimento. 
Art. 13. Na hipótese do artigo anterior, a dívida respeitará o seu valor original 
e será acrescido dos juros, multa e atualização inerente, sendo descontado os 
valores por ventura já liquidados, proferindo-se o parcelamento normal do 
saldo remanescente na forma do artigo 11. 
Art. 14. O recebimento da guia ou boleto de pagamento pelo contribuinte terá 
efeito de notificação do débito para todos os fins legais e de direito. 
Art. 15. É resguardado o direito do contribuinte notificado, no prazo de 
30(trinta) dias do recebimento da primeira guia ou boleto, para apresentar 
recurso acerca do lançamento do débito, consoante preleciona o Código 
Tributário Municipal. 
Art. 16. Os recursos e reclamações contra o lançamento de créditos tributários 
municipais, far-se-á por petição, que deverá ser dirigida ao Coordenador do 
Serviço de Arrecadação. 
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, poderá, nos termos do Código Tributário 
Municipal e Federal, respeitando os ditames da Lei Complementar 101/2001, 
tomar medidas judiciais e extra-judiciais para recebimento dos débitos, se 
constatado atraso superior a 30(trinta) dias do vencimento das parcelas ou da 
decisão administrativa transitada e julgado. 
Art. 18. É facultado ao Poder Executivo Municipal a terceirização, dos serviços 
de notificação, cobrança, ajuizamento e de outras medidas legais previstas na 
legislação tributária, através de agentes financeiros e/ou empresas 
especializadas. 
Art. 19. Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Executivo, 
tomando-se por base os princípios gerais estabelecidos no Código Tributário 
Nacional e seus regulamentos e do Código Civil Brasileiro, se for o caso. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 21. Revogam-se disposições em contrario. 
Bonfinópolis de Minas, 29 de junho de 2006. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal